Termos de Uso

1. Quem contrata e o que é contratado

Estes Termos regem o uso da plataforma ImobControl, fornecida pela Samsoft Sistemas Empresariais Ltda, CNPJ 10.932.926/0001-79, com sede na Rua Vinte e Um de Abril, 511, Jardim Maria Izabel, CEP 17516-170, Marília, Estado de São Paulo, aqui chamada de Samsoft. Quem contrata é a empresa cliente, normalmente uma imobiliária, aqui chamada de Cliente.

O que se contrata é o direito de usar um software hospedado por nós, pela internet, no modelo de assinatura. Não há venda, cessão nem entrega de cópia do programa.

É um contrato entre empresas. O Cliente declara contratar no exercício da sua atividade profissional, e não como consumidor final.

2. Aceite e vigência

O aceite acontece quando o Cliente conclui o cadastro e efetua o primeiro pagamento, o que já cria a conta e libera o acesso. A partir daí, estes Termos valem entre as partes.

O contrato vigora por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada ciclo pago, até que uma das partes o encerre na forma da seção 8.

3. A conta e os usuários

• O Cliente informa dados verdadeiros e atualizados no cadastro, e responde por eles.
• Cada pessoa da equipe usa o próprio login. Compartilhar credencial não é permitido, e o Cliente responde por tudo o que for feito com os acessos da sua conta.
• O primeiro usuário criado é o administrador da conta, e é quem contrata módulos, define perfis de acesso e trata da assinatura.
• Cabe ao Cliente revogar o acesso de quem sai da equipe. A plataforma dá a ferramenta; a decisão é dele.
• Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada a nós assim que percebida.

4. O que está incluído

Em todos os planos, sem custo à parte:

• O sistema base: CRM, cadastros de imóveis, edifícios e pessoas, vitrine, painéis e relatórios, e o aplicativo do corretor.
• Os módulos contratados, conforme o plano escolhido.
• Implantação e treinamento da equipe.
• Atualizações do sistema, incluindo telas e recursos novos, sem cobrança adicional.
• Backup da base e a infraestrutura de hospedagem.

Não está incluído e é orçado à parte: a migração da base de outro sistema, que depende do formato do banco de origem e é sempre avaliada antes; integrações sob medida; e serviços de terceiros que o Cliente contrate por conta própria, como portais de imóveis, banco emissor de boleto ou certificado digital.

5. Preços e o que altera a fatura

Os preços vigentes são os publicados em imobcontrol.com.br ou os constantes da proposta comercial assinada, que prevalece sobre a tabela pública quando existir.

A fatura mensal é composta por:

Estourar a franquia não bloqueia o sistema. Avisamos e cobramos o excedente no ciclo seguinte. Ninguém para de trabalhar por causa de armazenamento.

Não cobramos por boleto emitido nem por documento gerado. A emissão de cobranças aos clientes do Cliente pode envolver tarifas do banco ou do meio de pagamento que ele escolher, e essas são cobradas por esses terceiros, não por nós.

6. Pagamento e reajuste

• A cobrança é mensal e antecipada, por PIX ou cartão de crédito, processada por meio de instituição de pagamento contratada por nós.
• No plano anual, o período é pago de uma vez, com o desconto anunciado na contratação.
• O consumo variável do ciclo, como excedente de armazenamento ou pacotes de contrato, entra na fatura do ciclo seguinte.
• Reajuste: os valores podem ser reajustados a cada 12 meses de vigência, pela variação do IPCA do período ou pelo índice que o substitua. Reajuste é comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Nenhum dado de cartão passa pelos nossos servidores: a captura ocorre no ambiente da instituição de pagamento.

7. Atraso e suspensão

Não havendo o pagamento no vencimento, o acesso à plataforma pode ser suspenso. Durante a suspensão:

• O login continua existindo, mas as telas ficam bloqueadas, com aviso do motivo.
• Os dados não são excluídos. Ficam guardados, intactos.
• A regularização do pagamento reativa a conta, sem taxa de religação.

Permanecendo o inadimplemento por mais de 60 dias, o contrato pode ser encerrado por nós, aplicando-se então a seção 8, inclusive quanto ao prazo para o Cliente levar a sua base.

8. Cancelamento e devolução dos dados

• Pelo Cliente, no plano mensal: a qualquer momento, sem multa. O serviço segue até o fim do ciclo já pago, e não há cobrança do ciclo seguinte.
• Pelo Cliente, no plano anual: o serviço segue até o fim do período contratado. O valor já pago pelo período não é devolvido, porque o desconto anual foi concedido justamente em função dele.
• Por nós: mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de uso vedado pela seção 10 ou de inadimplência na forma da seção 7.

Encerrado o contrato, o Cliente tem 30 dias para solicitar e receber uma cópia completa da sua base. Passado esse prazo, os dados são excluídos dos nossos sistemas, ressalvado o que a lei obrigue a guardar, como registros fiscais e de acesso. Os prazos estão detalhados na Política de Privacidade.

9. Suas responsabilidades

• Usar a plataforma conforme a lei e para a atividade a que ela se destina.
• Responder pelos dados que cadastra. Para os dados de proprietários, locatários, compradores e demais terceiros, o Cliente é o controlador, e nós somos operadores. Isso significa que ele deve ter base legal para tratar esses dados e atender os pedidos dos titulares.
• Manter os próprios acessos seguros e revogar quem não deve mais entrar.
• Conferir os documentos gerados pelo sistema, como contratos, cobranças, repasses e obrigações fiscais, antes de usá-los. O sistema é ferramenta de apoio e não substitui a conferência de quem responde pelo negócio.
• Manter os próprios registros do que for exigido pela sua atividade e pelo CRECI.

10. O que não é permitido

• Revender, sublicenciar, alugar ou ceder o acesso a terceiros que não sejam a equipe do Cliente.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte.
• Tentar burlar limites, permissões, medições de consumo ou o isolamento entre contas.
• Usar a plataforma para enviar mensagem não solicitada em massa, ou de forma que viole as regras do WhatsApp e da Meta. O bloqueio do número pela Meta por uso indevido é responsabilidade do Cliente.
• Cadastrar conteúdo ilícito, ou dado de terceiro sem base legal para isso.
• Executar teste de carga, varredura ou intrusão sem autorização escrita nossa.

Uso vedado autoriza a suspensão imediata, e a reincidência autoriza o encerramento.

11. Propriedade e dados

• O software, a marca ImobControl e a documentação são da Samsoft. O contrato dá direito de uso, e nada além disso.
• Os dados cadastrados são do Cliente. Não os vendemos, não os cedemos, não os usamos para publicidade, não os usamos para treinar modelo e não os cruzamos com os de outro cliente.
• Podemos usar dados agregados e anonimizados, que não identificam ninguém nem revelam a operação de um cliente específico, para medir uso e melhorar o produto.
• Sugestão de melhoria enviada por você pode ser implementada sem que isso gere direito sobre o recurso resultante.
• Citar o Cliente como caso de uso ou usar a logo dele em material nosso depende de autorização prévia dele.

12. Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto e livre de falhas. Nenhum serviço pela internet consegue prometer isso com honestidade.

• Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial, e as que exigirem indisponibilidade relevante são avisadas com antecedência.
• Correções e atualizações podem ser aplicadas a qualquer tempo, e são parte do serviço.
• Não respondemos por indisponibilidade causada por falha de internet do Cliente, do equipamento dele, ou por serviço de terceiro fora do nosso controle, como portais, bancos, WhatsApp e provedores de IA.
• Fazemos backup regular da base. O backup é medida de continuidade nossa, e não substitui a cópia que o Cliente pode solicitar.

13. Suporte

O suporte é prestado por e-mail e WhatsApp, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, exceto feriados, pela mesma equipe que desenvolve o produto. Não há plano de suporte vendido à parte: ele acompanha a assinatura.

O suporte cobre dúvidas de uso, investigação de erro do sistema e orientação de configuração. Não cobre serviço de digitação, conferência de cadastro, consultoria contábil ou jurídica, nem operação da rotina da imobiliária.

14. Limites de responsabilidade

Respondemos por danos diretos comprovadamente causados por falha nossa, limitados ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

Não respondemos por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano indireto.
• Decisão de negócio tomada com base em informação do sistema sem a conferência da seção 9.
• Dado incorreto que o próprio Cliente cadastrou.
• Consequência de acesso feito com credencial da conta do Cliente.
• Falha de serviço de terceiro integrado, ainda que acionado de dentro da plataforma.

Estes limites não afastam responsabilidade em caso de dolo ou nas hipóteses que a lei não permita limitar.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ela detalha os papéis de controlador e operador, a lista de fornecedores com acesso, a transferência internacional, os prazos de guarda e como exercer direitos.

As partes se obrigam a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Como operadores, tratamos os dados do Cliente apenas conforme as instruções dele e o necessário para prestar o serviço, e comunicamos incidente de segurança relevante assim que apurado.

16. Mudanças nestes termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudança no serviço ou na lei. Alterações relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso dentro do sistema. Se o Cliente não concordar, pode encerrar o contrato antes de a mudança valer, sem ônus. Continuar usando depois da vigência significa aceitar a nova versão.

A data no topo do documento sempre indica a versão em vigor.

17. Disposições gerais

• Comunicações: valem as feitas para o e-mail cadastrado pelo Cliente e para contato@samsoft.com.br. Manter o e-mail atualizado é responsabilidade do Cliente.
• Cessão: o Cliente não pode transferir este contrato sem a nossa concordância. Podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
• Tolerância: deixar de exigir algo uma vez não significa renunciar ao direito de exigir depois.
• Independência das cláusulas: se alguma for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Foro: fica eleito o foro da comarca de Marília, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Samsoft Sistemas Empresariais Ltda
CNPJ 10.932.926/0001-79
Rua Vinte e Um de Abril, 511, Jardim Maria Izabel
CEP 17516-170, Marília, SP
contato@samsoft.com.br